Regime jurídico aplicável a edifícios divididos em frações autónomas (por exemplo, apartamentos), em que cada fração pode ter um proprietário diferente, mas as partes comuns pertencem a todos.
Regime jurídico aplicável a edifícios divididos em frações autónomas (por exemplo, apartamentos), em que cada fração pode ter um proprietário diferente, mas as partes comuns pertencem a todos.