Transmissão onerosa de um estabelecimento comercial, incluindo o direito ao respetivo espaço arrendado, distinto da simples cedência de um contrato de arrendamento habitacional.
Transmissão onerosa de um estabelecimento comercial, incluindo o direito ao respetivo espaço arrendado, distinto da simples cedência de um contrato de arrendamento habitacional.