Documento emitido pela Câmara Municipal que autoriza a utilização de um edifício ou fração para um determinado fim (habitação, comércio, serviços, etc.). Sem este documento, o imóvel não pode legalmente ser habitado ou vendido para esse uso.
Documento emitido pela Câmara Municipal que autoriza a utilização de um edifício ou fração para um determinado fim (habitação, comércio, serviços, etc.). Sem este documento, o imóvel não pode legalmente ser habitado ou vendido para esse uso.